Tarifa Social
Tarifa Social
Publicado em 06/11/2019 08:02
O SAAE de ITAPEMIRIM regulamenta Tarifa Social para clientes de baixa renda
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapemirim / Marataizes (SAAE), regulamentou através da Portaria nº 119/2019, a tarifa residencial social, que será concedida às famílias que não têm condições de arcar com os custos normais das tarifas de água e esgoto e que agora passam a ter direito a descontos regulamentados. De acordo com o Artigo 1º da Portaria nº 119/2019, “Poderá se beneficiar da Categoria Residencial Social, mediante requerimento próprio, o usuário residencial cuja unidade familiar esteja regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possua renda familiar per capita de até ½ salário mínimo e o imóvel não deve ultrapassar 70 m²”.
Como se cadastrar
Para aderir aos descontos que a tarifa social proporciona, o cliente interessado deve comparecer até o escritório do SAAE, que fica na Rua Crisanto Araújo, 140 – Centro - Itapemirim e preencher um formulário de adesão à tarifa residencial social, trazendo consigo os seguintes documentos:
- Cópia do CPF e RG;
- Folha Resumo do CadÚnico;
- Cópia mais recente do comprovante de recebimento de um benefício referente ao CadÚnico ou BPC;
- Última conta de água em nome do beneficiário.
A Folha Resumo do CadÚnico poderá ser obtida pelo interessado em qualquer CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) na cidade onde está situado o imóvel, lembrando que, conforme o artigo 4º da Portaria 119/2019, o benefício será concedido por unidade familiar e vinculado a uma única ligação existente em nome do usuário responsável.
Tendo feito o requerimento e anexado todos os documentos, o pedido é tramitado para análise da Comissão responsável que deferirá ou não o pedido mediante justificativa.
Forma de cálculo da Tarifa Social
A Lei 3.156/2019 de Itapemirim que fixa os valores das tarifas de água, esgoto e demais serviços do SAAE, determina que a tarifa social seja aplicada de acordo com a seguinte tabela de consumo:
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Consumo
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Valor
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até 10 m³
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11,70
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entre 11 e 15 m³
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1,34 por M³
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entre 16 e 20 m³
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4.03 por M³
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Aviso!
Os consumidores que mesmo estando enquadrados na categoria residencial social e consumirem acima de 20 m³ terão suas faturas calculadas conforme os preços normais da categoria Residencial em vigor, nas suas respectivas faixas de consumo, respeitando os critérios da progressividade graduada, de forma a incentivar o uso racional da água.
Para maiores informações os interessados devem se dirigir a sede do SAAE que fica na Rua Crisanto Araújo, 140 – Centro de Itapemirim ou ligar para Tel: (28) 3529-6308.
por SAAE